Direito do consumidor

O Direito do consumidor, regido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e pelo Código Civil, é a vertente jurídica que trata das relações de consumo. Essas relações são firmadas entre o consumidor e o fornecedor de produtos ou de serviços, que estabelecem entre si direitos e obrigações mútuas. O advogado consumerista poderá atuar em defesa do consumidor ou do fornecedor, de acordo com a posição ocupada por seu cliente. São exemplos de relações regidas pelo Direito do consumidor a compra e venda de qualquer bem, pessoalmente ou via internet, a troca de produtos, o direito de arrependimento e a responsabilidade civil das administradoras em danos causados em estacionamento.

Há também as relações que envolvem a aquisição de serviços de qualquer espécie, como a contratação de guias turísticos, de aulas particulares e a relação entre cliente e advogado. O profissional especializado no Direito Consumerista também poderá atuar em atividades administrativas, como consultor de empresas do ramo do consumo, como na elaboração de contratos, termos de acordo, pareceres etc. Além de atuar como advogado em processos que envolvem o Direito do consumidor, oferecemos consultoria para empresas, estabelecimentos comerciais e empresários.