Enteda o direito previdenciário no Brasil
Vem por que a maioria da população não compreende as regras e o funcionamento da previdência, por ser bem complexa. A área pertence a um dos ramos do Direito Público Brasileiro e tem como função regular o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Por possuir métodos e princípios próprios, além de uma lei específica, o Direito Previdenciário é Considerado Autônomo do Direito Público.
Com a retomada da discussão de uma possível Reforma da Previdência, é fundamental entender quais são os benefícios garantidos pelo Direito Previdenciário e o que mudaria em caso da aprovação da nova lei. Ao lado de Saúde e Assistência Social, a Previdência é um dos direitos garantidos pela Seguridade Social.
As diretrizes, princípios e regras gerais do Direito Previdenciário estão previstos na Constituição Federal, no capítulo denominado “Da Seguridade Social”, a partir do artigo 194. Existem, entretanto, outras leis que regulamentam-no: a Lei nº 8.212/ julho de 1991, organização da Seguridade Social, a Lei nº 8.213/julho de 1991, sobre os planos de benefícios da Previdência Social e o Decreto nº 3.048/1999, que regulamenta a Previdência Social. Além disso, a doutrina e a jurisprudência também têm papéis relevantes como fontes do Direito Previdenciário.
